Pagamento de impostos no regime do Simples Nacional

O Doing Business Subnacional Brasil 2021 inclui um estudo-piloto que analisa o processo de pagamento de impostos no regime do Simples Nacional. Este estudo-piloto abrange cinco localidades no Brasil (Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), analisando dois cenários de empresas que optam por este regime tributário: uma microempresa comercial e uma indústria de pequeno porte. Estes cenários foram selecionados como indicadores da situação de micro e pequenas empresas sob esse regime tributário. Esta seção apresenta a metodologia e as premissas dos estudos de caso utilizados para a coleta de dados. Não foram calculadas pontuações para este estudo-piloto e os dados obtidos não estão incluídos na pontuação e na classificação agregada das localidades em termos da facilidade de se fazer negócios. Leia mais sobre a metodologia.

Também disponível em inglês.

 

Visão geral dos dados

Dados atualizados até o dia 31 de dezembro de 2019

 Microempresa comercialEmpresa industrial de pequeno porte
Pagamentos (número por ano)77
Tempo (horas por ano)66,5536,0
Carga tributária total (% dos lucros)A carga tributária total varia por localidade, da seguinte forma:A carga tributária total varia por localidade, da seguinte forma:
Amazonas (Manaus)58,6227,5
Ceará (Fortaleza)58,8228,2
Distrito Federal (Brasília)58,9227,9
Minas Gerais (Belo Horizonte)60,0228,5
Rio Grande do Sul (Porto Alegre)59,1227,9
Processos pós-declaração*--

*Este estudo piloto aplica os indicadores do pagamento de impostos do Doing Business para medir os processos pós-declaração das empresas no Simples Nacional. No entanto, devido às diferenças nas premissas do estudo de caso, as pontuações do índice de processos pós-declaração não são calculadas.

Restituição de tributos indiretosMicroempresa comercialEmpresa industrial de pequeno porte
Existem tributos indiretos (IVA ou similares)?Sim. Os tributos indiretos estão incluídos no Simples Nacional (ICMS, PIS e COFINS se aplicam a este cenário)Sim. Os tributos indiretos estão incluídos no Simples Nacional (ICMS, IPI, PIS e COFINS se aplicam a este cenário)
Com base no estudo de caso, é possível a restituição de tributos indiretos?NãoNão
Restrições à restituição de tributos indiretosRestituição de tributos indiretos não permitida para empresas optantes pelo Simples NacionalRestituição de tributos indiretos não permitida para empresas optantes pelo Simples Nacional
Porcentagem de casos selecionados para uma auditoria relativa aos tributos indiretos (%)Não se aplicaNão se aplica
Existe um período obrigatório de compensação com tributos devidos no futuro (carry forward) para que uma restituição possa ser paga em dinheiro?NãoNão
Tempo para cumprir com uma restituição dos tributos indiretos (horas)Não existe restituição de tributos indiretos no cenário do estudo de casoNão existe restituição de tributos indiretos no cenário do estudo de caso
Tempo para obter uma restituição dos tributos indiretos (semanas)Não existe restituição de tributos indiretos no cenário do estudo de casoNão existe restituição de tributos indiretos no cenário do estudo  caso

 

Retificações de tributos incluídos no Simples NacionalMicroempresa comercialEmpresa industrial de pequeno porte
Existe um imposto sobre a renda das pessoas jurídicas?Sim. Os tributos sobre a renda das pessoas jurídicas estão incluídos no Simples Nacional (IRPJ e CSLL)Sim. Os tributos sobre a renda das pessoas jurídicas estão incluídos no Simples Nacional (IRPJ e CSLL)
Porcentagem de casos selecionados para uma auditoria relativa ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (%)0%-24%0%-24%
Tempo para cumprir com uma retificação dos tributos incluídos no Simples Nacional (horas)3,56,0
Tempo para concluir uma retificação dos tributos incluídos no Simples Nacional (semanas)Não há auditoria no cenário do estudo de casoNão há auditoria no cenário do estudo de caso

 

Clique na localidade para visualizar os dados

Amazonas | Ceará | Distrito Federal | Minas Gerais | Rio Grande do Sul

 

Amazonas

Microempresa comercial

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line48,07,3% (menos uma dedução de R$5.940)faturamento bruto46,14 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos10,16 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital0,71 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 0,9%valor venal do imóvel0,57 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 2%valor do veículo0,56 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,24 
Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF)1,0on-line tabela de valorestipo de atividade0,23 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line18,511%salários brutos0,00retido
Total7 66,5  58,6 
        

Empresa industrial de pequeno porte

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line343,014,7% (menos uma dedução de R$85.500)faturamento bruto215,00 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos9,05 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital1,52 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 0,9%valor venal do imóvel1,20 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,51 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 2%valor do veículo0,12 
Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF)1,0on-line tabela de valorestipo de atividade0,06 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line193,011%salários brutos0,00retido
Total7 536,0  227,5 

 

 

Ceará

Microempresa comercial

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line48,07,3% (menos uma dedução de R$5.940)faturamento bruto46,14 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos10,16 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital0,71 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 1%valor venal do imóvel0,64 
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas1,0on-line tabela de valoresárea do estabelecimento0,57 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,38 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,24 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line18,511%salários brutos0,00retido
Total7 66,5  58,8 

Empresa industrial de pequeno porte

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line343,014,7% (menos uma dedução de R$85.500)faturamento bruto215,00 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos9,05 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 2% (menos uma dedução de R$2.106)valor venal do imóvel1,71 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital1,52 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,51 
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas1,0on-line tabela de valoresárea do estabelecimento0,30 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,08 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line193,011%salários brutos0,00retido
Total7 536,0  228,2 

 

 

Distrito Federal

Microempresa comercial

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line48,07,3% (menos uma dedução de R$5.940)faturamento bruto46,14 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos10,16 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital0,71 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 1%valor venal do imóvel0,66 
Taxa de Limpeza Pública (TLP)0,0on-line e em conjunto tabela de valorestipo de atividade e localização do imóvel0,52 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,38 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,24 
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE)1,0on-line tabela de valorestipo de atividade0,05 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line18,511%salários brutos0,00retido
Total7 66,5  58,9 
        

Empresa industrial de pequeno porte

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line343,014,7% (menos uma dedução de R$85.500)faturamento bruto215,00 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos9,05 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital1,52 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 1%valor venal do imóvel1,41 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,51 
Taxa de Limpeza Pública (TLP)0,0on-line e em conjunto tabela de valorestipo de atividade e localização do imóvel0,30 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,08 
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE)1,0on-line tabela de valorestipo de atividade0,03 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line193,011%salários brutos0,00retido
Total7 536,0  227,9 

 

 

Minas Gerais

Microempresa comercial

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line48,07,3% (menos uma dedução de R$5.940)faturamento bruto46,14 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos10,16 
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR)0,0on-line e em conjunto tabela de valoresfrequência de coleta1,47 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital0,71 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 1,2%valor venal do imóvel0,65 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,37 
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF)1,0on-line tabela de valoresárea do estabelecimento0,29 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,24 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line18,511%salários brutos0,00retido
Total7 66,5  60,0 

Empresa industrial de pequeno porte

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line343,014,7% (menos uma dedução de R$85.500)faturamento bruto215,00 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos9,05 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 1.4%valor venal do imóvel1,91 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital1,52 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,51 
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR)0,0on-line e em conjunto tabela de valoresfrequência de coleta0,31 
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF)1,0on-line tabela de valoresárea do estabelecimento0,12 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,08 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line193,011%salários brutos0,00retido
Total7 536,0  228,5 

 

 

Rio Grande do Sul

Microempresa comercial

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line48,07,3% (menos uma dedução de R$5.940)faturamento bruto46,14 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos10,16 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital0,71 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1.0on-line 1,1%valor venal do imóvel0,69 
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)0,0on-line e em conjunto tabela de valoresárea do estabelecimento0,66 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,38 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,24 
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF)1,0on-line tabela de valorestipo de atividade0,08 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line18,511%salários brutos0,00retido
Total7 66,5  59,1 

Empresa industrial de pequeno porte

Imposto ou contribuição obrigatóriaPagamentos (número por ano)Observações sobre os pagamentosTempo (horas por ano)Alíquota prevista em leiBase de cálculoCarga tributária total (% dos lucros)Observações sobre a carga tributária total
Simples Nacional (combina os seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP)1,0on-line343,014,7% (menos uma dedução de R$85.500)faturamento bruto215,00 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1,0on-line 8%salários brutos9,05 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre ganhos de capital 1,0on-line 15%ganhos de capital1,52 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)1,0on-line 1,1%valor venal do imóvel1,47 
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) incidente sobre juros0,0retido 20%rendimento dos juros0,51 
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)0,0on-line e em conjunto tabela de valoresárea do estabelecimento0,25 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)1,0on-line 1%valor do veículo0,08 
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF)1,0on-line tabela de valorestipo de atividade0,02 
Contribuições previdenciárias pagas pelos funcionários (INSS)1,0on-line193,011%salários brutos0,00retido
Total7 536,0  227,9