O Doing Business registra todos os procedimentos que são oficialmente necessários, ou normalmente realizados na prática, para se abrir e operar formalmente uma empresa industrial ou comercial. São também registrados o tempo e custo necessários para realizar cada procedimento e a exigência de capital mínimo a ser depositado para registrar a empresa. Estes procedimentos incluem os processos que os empreendedores locais devem realizar para obter todas as licenças necessárias, bem como todos os registros, alvarás, verificações, ou inscrições da empresa e dos funcionários junto às autoridades. A classificação das economias em termos da facilidade da abertura de empresas é determinada pelas suas pontuações, que são calculadas com base na média simples das pontuações de cada componente deste tópico (procedimentos, tempo, custo e capital mínimo integralizado).
Considera-se dois cenários, envolvendo duas sociedades nacionais de responsabilidade limitada. Elas são idênticas em todos os aspectos, exceto pelo fato de uma das empresas ser de propriedade de cinco mulheres casadas e a outra, de propriedade de cinco homens casados. Em cada economia, a pontuação de cada componente é obtida a partir da média da pontuação de cada uma destas duas empresas.
Após um estudo das leis, regulamentações e informações disponíveis sobre a abertura de empresas em cada economia, é preparado um questionário com uma lista detalhada de procedimentos, juntamente com o tempo e custo do cumprimento com cada procedimento em circunstâncias normais, e com os requisitos de capital mínimo integralizado. Posteriormente, especialistas como advogados societários, funcionários de cartórios e funcionários governamentais preenchem o questionário e verificam os dados contidos no mesmo.
São também coletadas informações sobre a sequência na qual os procedimentos devem ser realizados e sobre se os procedimentos podem ser realizados simultaneamente. Pressupõe-se que as informações necessárias estejam prontamente disponíveis e que o empresário não efetue pagamentos de subornos ou outros pagamentos ilícitos. Se as respostas dos peritos locais que colaboram com o projeto Doing Business forem diferentes, as consultas e verificações junto a eles prosseguem até que os dados sejam conciliados.
Para tornar os dados sobre a abertura de empresas comparáveis entre todas as economias, várias suposições são feitas sobre as empresas e os procedimentos analisados.
Suposições sobre a empresa
A empresa:
• É uma sociedade de responsabilidade limitada ou o seu equivalente jurídico. Se houver mais de um tipo de sociedade de responsabilidade limitada na economia, é escolhida a forma de responsabilidade limitada mais comum entre as empresas nacionais. As informações sobre a forma mais comum são obtidas junto dos advogados societários ou ao departamento de estatísticas de cada governo.
• Está localizada na maior cidade comercial da economia. Em 11 economias, os dados também são coletados sobre a segunda maior cidade comercial.
• É 100% de propriedade nacional e tem cinco proprietários, sendo que nenhum deles é uma pessoa jurídica.
• Tem um capital social equivalente a 10 vezes o PIB (produto interno bruto) per capita da economia.
• Realiza atividades industriais e comerciais gerais, tais como produção ou venda ao público de bens ou serviços. A empresa não realiza atividades de comércio exterior e não lida com produtos sujeitos a um regime tributário especial, como por exemplo bebidas alcoólicas ou derivados de tabaco. A empresa não usa processos de produção altamente poluentes.
• Aluga um espaço para a fábrica e escritórios e não é proprietária de imóveis. O valor do aluguel anual dos escritórios é equivalente ao do PIB per capita da economia. A área total dos escritórios é de aproximadamente 929 metros quadradros (10.000 pés quadrados).
• Não se qualifica para incentivos para investimento ou qualquer outro benefício especial.
• Contrata entre 10 e 50 funcionários um mês após o início das operações, todos sendo cidadãos nacionais.
• Tem um faturamento anual previsto de pelo menos 100 vezes o PIB per capita.
• Tem um contrato social de 10 páginas.
Os sócios:
• Atingiram a maioridade legal e estão plenamente capacitados para tomar decisões como indivíduos adultos. Se em uma economia não houver uma idade estabelecida como limite da maioridade legal, presume-se que os sócios têm trinta anos de idade.
• São indivíduos com saúde mental e física e sem antecedentes criminais.
• São casados, sob uma união oficialmente legalizada e monogâmica.
• Se em uma economia diferentes respostas ao questionário forem possíveis, dependendo do sistema jurídico aplicável, considera-se as respostas que seriam aplicadas no caso da maioria da população (em certas economias podem coexistir diferentes sistemas jurídicos).
Procedimentos
Um procedimento é definido como qualquer interação entre os fundadores da empresa e terceiros (por exemplo, órgãos do governo, advogados, auditores ou tabeliães) e com os seus cônjuges, se necessário. As interações internas aos fundadores ou executivos da empresa não são contadas como procedimentos. Os procedimentos que devem ser concluídos no mesmo local de uma agência ou instituição, mas em diferentes departamentos ou em diferentes balcões de atendimento, são contados como procedimentos distintos. Se os fundadores precisarem visitar o mesmo departamento várias vezes para realizar diferentes procedimentos sequenciais, cada um deles será contado separadamente. Os fundadores devem concluir sozinhos todos os procedimentos, sem intermediários, facilitadores, contadores ou advogados, a menos que o uso desse terceiro seja exigido por lei ou empregado pela maioria dos empreendedores. Se forem necessários os serviços de profissionais, os procedimentos realizados por esses profissionais em nome da empresa são computados como procedimentos separados. Da mesma forma, cada procedimento eletrônico é computado como um procedimento separado.
Se em uma economia forem necessárias autorizações do cônjuge para se abrir uma empresa ou para que se possa sair do lar, estas aprovações são consideradas como procedimentos somente se forem legalmente necessárias ou se existirem consequências jurídicas em caso de não-cumprimento (por exemplo, a perda do direito ao apoio financeiro). Se forem exigidas autorizações adicionais para registrar ou operar uma empresa para somente um dos gêneros, ou se forem exigidos documentos adicionais para a emissão de um documento nacional de identidade para somente um gênero, estes processos são considerados como procedimentos adicionais para a abertura de empresas. Nestes casos, considera-se aqueles procedimentos que forem exigidos somente para um dos gêneros.
São registrados ambos os procedimentos pré- e pós-constituição societária, exigidos oficialmente, ou realizados normalmente na prática, para que um empresário ou empresária possa operar formalmente um negócio. Os procedimentos para que uma empresa possa obter um selo para correspondência oficial ou abrir uma conta bancária para realizar transações com órgãos públicos também são incluídos, se necessários. Por exemplo, se for exigido um selo ou carimbo da empresa nos documentos oficiais, tais como declarações tributárias, a obtenção do selo ou carimbo é considerada como um procedimento. Do mesmo modo, se uma empresa precisar abrir uma conta bancária para realizar qualquer procedimento subsequente – por exemplo, se cadastrar para pagar o imposto sobre valor agregado, ou comprovar um depósito de capital mínimo integralizado – a abertura de uma conta bancária é considerada um procedimento. Os procedimentos que podem ser concluídos de forma acelerada são considerados somente se preencherem quatro critérios: devem ser legais, disponíveis para o público em geral, usados pela maioria das empresas, além de gerarem atrasos se não forem utilizados.
São incluídos somente os procedimentos geralmente exigidos para a constituição de empresas. Os procedimentos específicos a alguns setores são excluídos. Por exemplo, os procedimentos em cumprimento com os regulamentos ambientais são incluídos somente quando se aplicam a todas as empresas que conduzem atividades comerciais e industriais gerais. Os procedimentos aos quais a empresa submete-se para obter uma ligação de eletricidade, água, gás e serviços de saneamento não são incluídos no tópico sobre a abertura de empresas.
Tempo
O tempo é medido em dias corridos. O cálculo do tempo é baseado na duração média que os advogados societários ou os cartórios indicam ser necessária, na prática, para concluir um procedimento com acompanhamento mínimo junto aos órgãos do governo e sem pagamentos extra-oficiais. Supõe-se que o tempo mínimo necessário para cada procedimento seja de um dia, exceto se os procedimentos puderem ser realizados completamente através da internet; nestes casos, considera-se uma duração mínima de meio dia. Embora os procedimentos possam ocorrer simultaneamente, de acordo com a metodologia cada procedimento começa em um dia distinto (ou seja, procedimentos simultâneos começam em dias consecutivos). Um processo de cadastramento ou registro da empresa é considerado concluído quando a empresa tiver recebido o documento de registro final ou tiver conseguido iniciar legalmente as suas atividades comerciais.
Se um procedimento puder ser acelerado legalmente por um custo adicional, é considerado o procedimento acelerado se essa opção for mais benéfica para a pontuação da economia. Se uma autorização do cônjuge for necessária, supõe-se que esse processo não inclui custos, exceto se for necessária a legalização em cartório. Supõe-se que o empresário ou empresária não desperdiça tempo e se compromete a cumprir cada procedimento sem atraso. Não é incluído o tempo gasto pelo empresário ou empresária ao reunir informações para preencher os documentos e formulários necessários. Supõe-se que o empreendedor ou a empreendedora esteja ciente de todos os requisitos para se constituir uma nova empresa e de sua sequência desde o início do processo, mas que não tenha tido nenhum contato prévio com os funcionários governamentais envolvidos no processo de abertura de empresas.
Custo
O custo é registrado como um percentual do PIB per capita da economia, e inclui todas as despesas oficiais e emolumentos relativos a serviços jurídicos ou profissionais, caso tais serviços sejam exigidos por lei - ou geralmente usados na prática. As despesas relativas à compra e legalização dos livros da empresa são incluídas caso essas transações sejam exigidas por lei. O registro da empresa para fins dos impostos indiretos, como o imposto sobre o valor agregado (IVA) ou impostos sobre as vendas ou a circulação de mercadorias e serviços, é considerado como um procedimento, porém o custo destes impostos não é incluído no custo de constituição da empresa.
O direito societário, o código comercial, normas específicas e tabelas de taxas e custos são utilizados como fontes para o cálculo dos custos da abertura de empresas. Na ausência de tabelas de taxas a serem cobradas, a estimativa fornecida por uma autoridade governamental é adotada como fonte oficial. Na ausência da estimativa de uma autoridade governamental, são utilizadas as estimativas fornecidas por advogados societários e outros especialistas no tema da abertura de empresas.
Se vários especialistas fornecerem estimativas diferentes, será considerado o valor mediano das informações recebidas. Em todos os casos, o custo não inclui o pagamento de custos extra-oficiais.
Capital mínimo integralizado
A exigência de capital mínimo integralizado equivale à quantia que deve ser depositada em um banco ou junto a terceiros (por exemplo, um cartório) antes do cadastramento ou registro da empresa ou em até três meses após a constituição da sociedade limitada.
O requisito de capital mínimo é registrado como um percentual do PIB per capita da economia. Este montante é geralmente especificado no código comercial ou na legislação que trata do direito societário em cada economia. Considera-se somente as disposições legais que tenham sido aprovadas e adotadas na prática e que estejam em vigor. Qualquer restrição legal às operações ou decisões de uma empresa que for relacionada ao pagamento do requisito de capital mínimo é considerada. Se houver um requisito de capital mínimo a ser integralizado por quotas, este custo também será considerado. Nestes casos, multiplica-se o valor do capital mínimo a ser integralizado por quotas pelo número de proprietários da empresa analisada por este estudo de caso.
Muitas economias mantêm uma exigência de pagamento de um capital mínimo, mas permitem que as empresas paguem somente uma parte dele antes do registro, pagando o restante após o primeiro ano de operação. Em El Salvador, por exemplo, a exigência de capital mínimo era, em maio de 2019, de 2.000 dólares americanos, sendo que desse montante pelo menos 5% deveriam ser pagos antes do registro da nova empresa. O capital mínimo integralizado registrado pelo Doing Business no caso de El Salvador é, portanto, de 100 dólares americanos, o que equivale a 2,6% do PIB per capita da economia.
Reformas
O tópico da abertura de empresas identifica as mudanças que ocorrem a cada ano no processo de constituição e registro de uma sociedade limitada. Dependendo do impacto nos dados coletados pelo Doing Business, certas mudanças são classificadas como reformas regulatórias e incluídas na seção que apresenta as reformas identificadas pelo Doing Business em 2018-2019. Esta seção do relatório lista as alterações significativas ocorridas no ambiente regulatório das economias analisadas pelo projeto durante este período. As reformas são classificadas em dois tipos: reformas que facilitam os negócios e reformas que aumentam a dificuldade das atividades empresariais.
As reformas que ocorrem na área da abertura de empresas a cada ano são identificadas com base na variação, em termos absolutos e relativos, da pontuação obtida por cada economia neste tópico. São classificadas como reformas as alterações nos dados que tenham um impacto igual ou superior a 2% na distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, com exceção de alterações nos custos que, de acordo com a lei, variam em função do salário mínimo ou do índice de preços (para mais detalhes, favor consultar a seção que trata do cálculo das pontuações no relatório Doing Business). Por exemplo, se o estabelecimento de um balcão único para o registro de novas sociedades limitadas levar a uma diminuição no tempo e no número de procedimentos necessários para se constituir uma empresa, e se tal diminuição tiver um impacto superior ou igual a 2% na distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, esta iniciativa é classificada como uma reforma. Por outro lado, não são consideradas reformas as pequenas alterações nas taxas de registro de empresas e outras mudanças de menor impacto por não afetarem a distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia em no mínimo 2%, ou por não afetarem a pontuação da economia em no mínimo 0,5 pontos. Contudo, os dados sobre o processo de abertura de empresas são atualizados em cada edição do relatório Doing Business de acordo com tais alterações.
Os dados sobre a abertura de empresas em todas as economias estão disponíveis em http://www.doingbusiness.org. A metodologia inicial foi desenvolvida por Djankov et al. (2002) e é adotada com pequenas modificações.