O Doing Business registra a sequência completa dos procedimentos necessários para que uma sociedade de responsabilidade limitada (comprador) possa adquirir uma propriedade de outra (vendedor) e transferir o título de propriedade para o seu nome, podendo utilizá-la para expandir o seu negócio; como garantia para tomar novos empréstimos; ou se necessário, vendê-la a outra empresa. São medidos o tempo e o custo para a realização de cada procedimento. O tópico do registro de propriedades inclui também o índice da qualidade do sistema de administração fundiária, que possui cinco componentes: a qualidade da infraestrutura, a transparência das informações, a cobertura geográfica, a resolução de disputas fundiárias e a igualdade dos direitos de propriedade.
A classificação das economias quanto à facilidade de registro de uma propriedade é determinada pelas suas pontuações, que são calculadas com base na média simples das pontuações de cada componente deste tópico.
I. Eficiência do processo de transferência de propriedades
O processo de transferência de propriedades registrado pelo Doing Business tem início com a obtenção dos documentos necessários, tais como uma cópia recente do título de propriedade do vendedor, se necessário, e a realização de uma diligência prévia ou avaliação de risco, se for solicitado. A transação é considerada concluída quando for possível opô-la a terceiros e quando o comprador puder utilizar a propriedade para expandir o seu negócio, como garantia para um empréstimo bancário ou revendê-la. Todo procedimento exigido por lei ou necessário na prática é incluído na análise, seja ele de responsabilidade do vendedor ou do comprador, ou ainda se o procedimento for executado por terceiros em nome de alguma das partes. As informações acerca dos procedimentos, bem como do tempo e do custo para realizar cada um deles, são fornecidas por advogados especializados em bens imobiliários e representantes de cartórios, tabeliães e registros de imóveis.
Para tornar os dados comparáveis entre as economias, são utilizadas várias suposições acerca das partes da transação, da propriedade e dos procedimentos.
Suposições acerca das partes
As partes (comprador e vendedor):
• São sociedades de responsabilidade limitada (ou a forma equivalente no sistema jurídico local).
• Estão localizadas na área periurbana da maior cidade comercial da economia (em uma zona periférica dentro dos limites do municipio). Em 11 economias os dados também são obtidos sobre a segunda maior cidade comercial.
• São 100% de propriedade nacional e privada.
• Executam atividades comerciais gerais.
Suposições acerca da propriedade
A propriedade:
• Tem um valor igual a 50 vezes o PIB (produto interno bruto) per capita da economia. O preço de venda é igual a este valor.
• É inteiramente de propriedade do vendedor.
• Não tem hipotecas e pertence aos mesmos proprietários há 10 anos.
• Está registrada no registro de imóveis ou cadastro, ou em ambos, e não está sujeita a litígios relativos ao título de propriedade.
• Está localizada numa zona comercial periurbana (em uma zona periférica dentro dos limites do municipio) e não é necessário realizar um zoneamento da área.
• Consiste em um terreno e um imóvel. A área do terreno é de 557,4 metros quadrados (6.000 pés quadrados). No terreno há um depósito (ou armazém) de dois andares, de uma área de 929 metros quadrados (10.000 pés quadrados). O depósito foi construído há 10 anos, não tem sistema de aquecimento, está em boas condições e cumpre com todos os padrões de segurança, códigos de obras e outros requisitos legais. A propriedade, que consiste no terreno e em um prédio, será totalmente transferida.
• Não sofrerá reformas nem construção adicional após a compra.
• Não tem árvores, nascentes de água, reservas naturais ou monumentos históricos de qualquer espécie.
• Não será usada com finalidades específicas e não serão necessários alvarás especiais, tais como para uso residencial, instalações industriais, armazenamento de lixo ou certos tipos de atividades agrícolas.
• Não tem ocupantes (legais ou ilegais) e nenhuma outra parte possui interesse legal na propriedade.
Procedimentos
Um procedimento é definido como qualquer interação do comprador, do vendedor ou de seus agentes (caso haja necessidade legal ou na prática da contratação de um agente) com terceiros, inclusive órgãos do governo, inspetores, tabeliães, arquitetos, avaliadores e outros. As interações entre os dirigentes e os funcionários das empresas não são levadas em conta. Todos os procedimentos que são exigidos por lei ou na prática para o registro da propriedade são registrados, mesmo se puderem ser evitados em situações especiais.
Cada procedimento é considerado separadamente. O pagamento do imposto sobre gahnos de capital ou mais-valia é considerado como um procedimento, mas o custo deste tributo não é incluido.
Caso um procedimento possa ser acelerado legalmente a um custo adicional, o procedimento acelerado será tomado em conta caso essa opção seja mais benéfica para a pontuação da economia e caso seja a opção escolhida nela maioria dos casos. Embora em muitos casos seja possível que o comprador contrate advogados ou outros profissionais durante o processo de registro, presume-se que não é contratado um facilitador externo a menos que seja necessário fazê-lo legalmente ou que isto ocorra na prática.
Tempo
O tempo é registrado em dias corridos. O Doing Business mede a duração média do tempo que os advogados especializados em bens imóveis, os cartórios ou funcionários do registro de imóveis indicam como sendo necessário para a execução de cada procedimento. Supõe-se que o tempo mínimo necessário para cada procedimento seja de 1 dia, exceto se os procedimentos puderem ser realizados inteiramente através da internet. Nestes casos, o tempo mínimo registrado é de meio dia. Embora os procedimentos possam ocorrer simultaneamente, eles não podem começar no mesmo dia, ou seja, procedimentos simultâneos começam em dias consecutivos (exceto se estes procedimentos puderem ser realizados inteiramente através da internet). Presume-se que o comprador não perca tempo e se comprometa a realizar cada procedimento remanescente sem demora.
Presume-se ainda que as partes envolvidas estejam cientes de todas as exigências para a transferência de um imóvel e de sua sequência desde o início. O tempo gasto com a obtenção de informações para a realização de um registro de propriedade não é levado em conta. Se as estimativas de tempo apresentadas pelos vários peritos consultados diferirem, será usado o valor mediano informado.
Custo
O custo é registrado como uma porcentagem do valor da propriedade, que é presumido como sendo equivalente a 50 vezes o PIB per capita da economia. São registrados apenas os custos oficiais exigidos por lei, incluindo taxas, impostos de transferência, impostos de selo e quaisquer outros pagamentos para realizar o registro da propriedade, incluindo custos cobrados por cartórios, órgãos públicos e advogados. Outros impostos, tais como imposto sobre ganhos de capital ou mais-valia e imposto sobre circulação de mercadorias ou imposto sobre valor agregado (IVA), não são incluídos no custo. É considerado o valor do imposto de transferência, ainda que este possa ser substituído pelo IVA ou imposto sobre gahnos de capital, como é o caso de certas economias. São incluídos os custos que correrem por conta do comprador e os arcados pelo vendedor. Se as estimativas de custo diferirem entre as fontes, será usado o valor mediano informado.
II. Qualidade da administração fundiária
O índice da qualidade da administração fundiária resulta da soma das pontuações de cinco áreas: qualidade da infraestrutura, transparência das informações, cobertura geográfica, resolução de disputas fundiárias e igualdade dos direitos de propriedade. São obtidos dados a respeito da maior cidade comercial de cada economia. Em 11 economias, também são obtidos dados a respeito da segunda maior cidade comercial.
Índice da qualidade da infraestrutura
O índice da qualidade da infraestrutura possui seis componentes:
• Em que formato os títulos de imóveis são mantidos no registro de imóveis da cidade. Atribui-se 2 pontos se os títulos de imóveis forem totalmente digitalizados; 1 ponto se a maioria dos títulos forem mantidos através de uma cópia digital (escaneada ou microfilme); 0 se forem mantidos em papel.
• Se existe um banco de dados eletrônico em funcionamento, para verificar todos os tipos de gravames e direitos relativos a um imóvel registrado. Em caso afirmativo, é atribuído 1 ponto; em caso negativo, zero pontos.
• Em que formato as plantas dos lotes são mantidas no órgão de mapeamento cadastral da cidade. Atribui-se 2 pontos se a maioria das plantas forem totalmente digitalizadas; 1 se forem mantidas através de uma cópia digital (escaneada ou microfilme); 0 se forem mantidas em papel.
• Se existe um sistema totalmente digitalizado de informações geográficas – um banco de dados eletrônico para registrar os limites da propriedade, verificar as plantas e fornecer informações cadastrais. Em caso afirmativo, é atribuído 1 ponto; em caso negativo, 0 pontos.
• Se o registro de imóveis e o órgão de mapeamento cadastral estão interligados. É atribuído 1 ponto se as informações sobre a propriedade de imóveis e os mapas dos terrenos forem mantidas em um único banco de dados ou em bancos de dados interligados; 0 pontos se os diferentes bancos de dados não estiverem interligados.
• Como os bens imóveis são identificados. É atribuído 1 ponto se o registro de imóveis e o órgão de mapeamento cadastral utilizarem o mesmo número para identificar os imóveis; 0 pontos se houver diversos números de identificação.
A pontuação deste índice varia entre 0 e 8 pontos, sendo que os valores mais elevados indicam um grau mais alto de qualidade da infraestrutura e de confiabilidade das informações acerca dos títulos de imóveis e dos limites das propriedades. Na Turquia, por exemplo, os registros de imóveis em Istambul mantêm os títulos em formato totalmente digital (2 pontos) e tem um banco de dados totalmente eletrônico para verificar os gravames (1 ponto). Os escritórios da Direção do Serviço de Cadastro de Istambul possuem mapas totalmente digitalizados (2 pontos) e a Direção de Informações Geográficas possui um portal público que permite que os usuários verifiquem as plantas e as informações cadastrais de terrenos com imagens de satélite (1 ponto). Os bancos de dados relativos à propriedade de imóveis e aos mapas estão interligados por meio do sistema TAKBIS, um sistema de informações integradas, utilizadas pelos registros de imóveis e agências de cadastro (1 ponto). Finalmente, há um único número de identificação para os imóveis (1 ponto). A soma desses pontos confere à Turquia uma pontuação de 8 no índice de qualidade da infraestrutura.
Índice da transparência das informações
O índice da transparência das informações possui 10 componentes:
• Se as informações sobre a propriedade de imóveis estão disponíveis ao público. É atribuído 1 ponto se as informações sobre a propriedade de imóveis estiverem acessíveis para todos os cidadãos; 0 pontos se o acesso for restrito.
• Se a lista de documentos necessários para a realização de todos os tipos de transação imobiliária se encontra disponível ao público. Atribui-se 0,5 pontos se a lista de documentos estiver acessível on-line ou em um quadro disponível ao público; 0 se esta informação não for disponibilizada ao público ou se somente puder ser obtida quando for solicitada.
• Se a tabela de taxas e preços para realizar todos os tipos de transação imobiliária se encontra facilmente disponível ao público. Atribui-se 0,5 pontos se a tabela de preços estiver facilmente acessível on-line ou em um quadro disponível ao público de forma gratuita; 0 se esta informação não for disponibilizada ao público ou se somente puder ser obtida quando for solicitada.
• Se o órgão responsável pelo registro de bens imóveis se compromete formalmente a fornecer dentro de um prazo específico um documento juridicamente vinculativo que comprove a propriedade do imóvel. Atribui-se 0,5 pontos se os prazos para este serviço estiverem acessíveis on-line ou em um quadro disponível ao público; 0 se esta informação não for disponibilizada ao público ou se somente puder ser obtida quando for solicitada.
• Se existe um mecanismo específico e independente para protocolar queixas acerca de um problema que tenha ocorrido no órgão responsável pelo registro de bens imóveis. É atribuído 1 ponto se existir um mecanismo específico e independente para protocolar uma queixa; 0, se houver apenas um mecanismo para registrar queixas de forma genérica ou nenhum mecanismo.
• Se existirem estatísticas oficiais disponíveis ao público a respeito do número de transações ocorridas no órgão de registro de bens imóveis da principal cidade comercial da economia. Atribui-se 0,5 pontos se forem publicadas, até o 1º de maio de cada ano, estatísticas sobre transferências de propriedade na maior cidade comercial da economia no último ano civil; 0 em caso contrário.
• Se os mapas ou plantas dos lotes estão disponíveis ao público. Atribui-se 0,5 pontos se os mapas ou plantas cadastrais estiverem acessíveis para todos os cidadãos on-line ou em um quadro disponível ao público de forma gratuita; 0, se o acesso for restrito.
• Se a tabela de preços e taxas para acesso aos mapas ou plantas cadastrais se encontra facilmente disponível ao público. É atribuído 0,5 pontos se a tabela de preços estiver facilmente acessível on-line ou em um quadro disponível ao público de forma gratuita; 0 se esta informação não for disponibilizada ao público ou se somente puder ser obtida quando for solicitada.
• Se o órgão de mapeamento se compromete formalmente a fornecer dentro de um prazo específico um mapa ou planta cadastral atualizada. Atribui-se 0,5 pontos se os prazos estiverem acessíveis on-line ou em um quadro disponível ao público; 0 se esta informação não for disponibilizada ao público ou se somente puder ser obtida quando for solicitada.
• Se existe um mecanismo específico e independente para protocolar queixas acerca der um problema que tenha ocorrido no órgão encarregado do mapeamento cadastral. Atribui-se 0,5 pontos se existir um mecanismo específico e independente para protocolar uma queixa; 0, se houver apenas um mecanismo geral ou nenhum mecanismo.
A pontuação deste índice varia entre 0 e 6, sendo que os valores mais elevados indicam um grau mais alto de transparência no sistema de administração fundiária. Na Holanda, por exemplo, qualquer pessoa que pague uma taxa pode consultar o banco de dados do registro de imóveis (1 ponto). É possível obter informações nos escritórios do órgão responsável, pelo correio ou on-line, por meio da seguinte página na internet: http://www.kadaster.nl. Qualquer pessoa pode também obter informações on-line acerca da lista de documentos necessários para solicitar um registro de propriedade (0,5 pontos), a tabela de preços para o registro (0,5 pontos) e os prazos para registro do imóvel (0,5 pontos). E qualquer pessoa que encontrar algum problema no registro de imóveis pode protocolar uma reclamação ou informar um erro preenchendo um formulário específico on-line (1 ponto). Além disso, o órgão responsável (Kadaster) disponibiliza ao público estatísticas sobre as transações imobiliárias; este órgão informou que em 2018 foram realizadas 34.908 transferências de propriedade em Amsterdã (0,5 pontos). Ademais, mediante o pagamento de uma taxa, qualquer pessoa pode consultar mapas ou plantas cadastrais on-line (0,5 pontos). É possível também ter acesso à tabela de preços para a consulta de mapas ou plantas cadastrais (0,5 pontos), aos prazos para fornecimento de um mapa ou planta atualizada (0,5 pontos) e a um mecanismo específico para protocolar uma reclamação sobre um mapa ou planta cadastral (0,5 pontos). A soma desses pontos dá à Holanda uma pontuação de 6 no índice da transparência das informações.
Índice da cobertura geográfica
O índice da cobertura geográfica possui quatro componentes:
• Quão completa é a cobertura do registro de imóveis ou registro fundiário na maior cidade comercial. Atribui-se 2 pontos se todos os terrenos de propriedade particular da cidade forem registrados formalmente no registro de imóveis; 0 em caso negativo.
• Quão completa é a cobertura do registro de imóveis a nível nacional. Atribui-se 2 pontos se todos os terrenos de propriedade particular do país forem registrados formalmente no registro de imóveis; 0 em caso negativo.
• Quão completa é a cobertura do órgão de mapeamento cadastral na maior cidade comercial. Atribui-se 2 pontos se todos os terrenos de propriedade particular da cidade forem mapeados; 0 em caso negativo.
• Quão completa é a cobertura do órgão de mapeamento cadastral a nível nacional. Atribui-se 2 pontos se todos os terrenos de propriedade particular do país forem mapeados; 0 em caso negativo.
A pontuação deste índice varia entre 0 e 8, sendo que os valores mais elevados indicam uma cobertura geográfica mais completa por parte do registro de imóveis e do órgão de mapeamento cadastral. No Japão, por exemplo, todos os terrenos de propriedade particular estão formalmente registrados no registro de imóveis em Tóquio e Osaka (2 pontos) e em todo o território nacional (2 pontos). Além disso, todos os terrenos de propriedade particular estão mapeados em ambas as cidades (2 pontos) e em todo o território nacional (2 pontos). A soma desses pontos dá ao Japão uma pontuação de 8 no índice da cobertura geográfica.
Índice da resolução de disputas fundiárias
O índice da resolução de disputas fundiárias avalia a segurança jurídica do processo de registro de bens imóveis e os mecanismos existentes para resolução de conflitos. O índice possui seis componentes:
• Se a lei exige que todas as transações compra e venda de imóveis sejam registradas no registro de imóveis para torná-las oponíveis a terceiros. Em caso afirmativo, são atribuídos 1,5 pontos; em caso negativo, 0 pontos.
• Se o sistema de registro de bens imóveis está sujeito a uma garantia. Atribui-se 0,5 pontos se a lei exigir uma garantia do governo ou de uma entidade privada para o registro de bens imóveis; 0 se não for exigida uma garantia.
• Se existe um mecanismo extrajudicial específico de indenização para cobrir os prejuízos incorridos pelas partes que, com boa-fé, participaram de uma transação imobiliária que teve com base informações errôneas certificadas pelo cartório ou registro de bens imóveis. Em caso afirmativo, atribui-se 0,5 pontos; em caso negativo, 0 pontos.
• Se o sistema jurídico exige uma verificação da validade legal dos documentos (tais como a escritura de venda, transferência ou trespasse) necessários para uma transação imóbiliária. Atribui-se 0,5 pontos se for exigida uma análise da validade legal, seja pelo funcionário do registro de imóveis ou por um outro profissional (como um tabelião ou advogado); 0 se não for exigida uma análise.
• Se o sistema jurídico exige uma verificação da identidade das partes de uma transação imobiliária. Atribui-se 0,5 pontos se for exigida uma confirmação da identidade, seja pelo funcionário do registro de imóveis ou por um outro profissional (como um tabelião ou advogado); 0 se não for exigida uma análise.
• Se há um banco de dados nacional para confirmar a exatidão de documentos de identidade emitidos pelo governo. Se existir um banco de dadosnacional, é atribuído 1 ponto; em caso negativo, 0 pontos.
• Qual é o tempo necessário para se obter uma decisão de um tribunal de primeira instância (sem recurso) no caso de uma disputa fundiária entre duas empresas locais por direitos de posse de uma propriedade de valor igual a 50 vezes o PIB per capita da economia, localizada na maior cidade comercial? Atribui-se 3 pontos se for necessário menos de um ano; 2 se levar entre um e dois anos; 1 se levar entre dois e três anos; 0 se levar mais de três anos para obter a decisão do tribunal.
• Se existem estatísticas disponíveis ao público sobre o número de disputas fundiárias em um tribunal de primeira instância, em toda a economia. Para as 11 economias nas quais são coletados dados sobre a segunda maior cidade comercial, estatísticas a nivel municipal também são consideradas. Atribui-se 0,5 pontos se forem publicadas estatísticas sobre as disputas fundiárias ocorridas no país no último ano civil; 0 em caso contrário.
A pontuação deste índice varia entre 0 e 8, sendo que os valores mais elevados indicam um grau mais alto de segurança jurídica no caso de disputas fundiárias. No Reino Unido, por exemplo, segundo a Lei sobre o Registro Predial, as transações imobiliárias devem ser registradas em cartório para serem oponíveis a terceiros (1,5 pontos). O sistema de registro de imóveis é garantido pelo Estado (0,5 pontos) e existe um mecanismo de indenização para cobrir os prejuízos incorridos pelas partes que participaram com boa-fé de uma transação imobiliária com base em erro cometido pelo registro de imóveis (0,5 pontos). Em conformidade com a Lei sobre Rendimentos Derivados de Atividades Ilícitas de 2002 e os Regulamentos sobre Lavagem de Dinheiro de 2007, um advogado deve confirmar a validade legal dos documentos em uma transação de imobiliária (0,5 pontos) e os documentos de identidade das partes envolvidas (0,5 pontos). O Reino Unido possui um banco de dados nacional para verificar a exatidão dos documentos de identidade (1 ponto). Em uma disputa fundiária entre duas empresas britânicas acerca de direitos de posse de uma propriedade no valor de US$ 2.066.500, a Divisão de Registro Predial da Câmara de Propriedades (Tribunal de Primeira Instância) emite uma decisão em menos de um ano (3 pontos). Finalmente, as estatísticas sobre disputas fundiárias são publicadas regularmente; houve um total de 1.030 disputas fundiárias no país em 2018 (0,5 pontos). A soma desses pontos dá ao Reino Unido uma pontuação de 8 no índice da resolução de disputas fundiárias.
Índice da igualdade dos direitos de propriedade
O índice da igualdade dos direitos de propriedade possui dois componentes:
• Se mulheres solteiras e homens solteiros têm os mesmos direitos de propriedade perante a lei. Atribui-se -1 ponto se na economia não houver igualdade de gênero quanto aos direitos de propriedade; uma pontuação de zero é atribuída em caso contrário.
• Se mulheres casadas e homens casados têm os mesmos direitos de propriedade perante a lei. Atribui-se -1 ponto se na economia não houver igualdade de gênero quanto aos direitos de propriedade; uma pontuação de zero é atribuída em caso contrário.
Os direitos de propriedade considerados pela metodologia incluem os poderes de gestão, posse, venda e transferência de um imóvel, ou ainda de gravá-la em ônus real. Considera-se que existem restrições em uma economia se a lei, no regime de matrimônio padrão, prever um tratamento distinto para o caso de homens e mulheres no que tange ao usufruto de tais poderes. Para o caso de economias onde a administração fundiária se baseia no direito consuetudinário, presume-se a existência de igualdade de direitos de propriedade, a menos que algum tipo de tratamento distinto estiver previsto em lei.
A pontuação deste índice varia entre -2 e 0, sendo que valores mais altos indicam um maior grau de igualdade de direitos de propriedade. No Mali, por exemplo, mulheres e homens solteiros possuem direitos iguais no que tange à propriedade (zero pontos). Da mesma forma, mulheres e homens casados também possuem direitos iguais, podendo comprar e vender imóveis com os mesmos direitos (zero pontos). A soma dos pontos dá ao Mali uma pontuação de zero neste índice, o que indica que nesta economia mulheres e homens gozam dos mesmos direitos de propriedade. Por outro lado, em Tonga homens e mulheres solteiros não gozam dos mesmos direitos de propriedade, de acordo com os artigos 7, 45 e 82 do capítulo 132 da Lei Fundiária (“Land Act”), o que resulta em -1 ponto. Ademais, homens e mulheres casados tampouco gozam dos mesmos direitos de propriedade, de acordo com os mesmos artigos (-1 ponto). A soma destes pontos dá à Tonga uma pontuação de -2 neste índice, o que indica que nesta economia mulheres e homens não possuem os mesmos direitos de propriedade.
Pontuação total no índice da qualidade da administração fundiária
A pontuação do índice da qualidade da administração fundiária é determinada pela soma das pontuações dos índices da qualidade da infraestrutura, transparência das informações, cobertura geográfica, resolução de disputas fundiárias e igualdade de direitos de propriedade. A pontuação varia entre 0 e 30, sendo que os valores mais elevados indicam um grau mais alto de qualidade do sistema de administração fundiária da economia.
Caso as empresas e outras entidades do setor privado não tenham conseguido registrar transferências imobiliárias em uma determinada economia entre maio de 2018 e maio de 2019, a economia recebe a classificação de “sem prática” quanto aos procedimentos, tempo e custo para se registrar uma propriedade. Uma economia “sem prática” recebe zero pontos no índice da qualidade da administração fundiária mesmo se a sua estrutura jurídica incluir disposições relativas à administração fundiária.
Reformas
O tópico do registro de propriedades mede anualmente as mudanças que afetam a eficiência e a qualidade do sistema de administração fundiária de cada economia. Dependendo do seu impacto nos dados, certas mudanças são classificadas como reformas regulatórias e incluídas na seção que apresenta as reformas identificadas pelo Doing Business em 2018-19. Esta seção do relatório lista as alterações significativas ocorridas no ambiente regulatório das economias analisadas pelo projeto durante este período. As reformas são classificadas em dois tipos: reformas que facilitam os negócios e reformas que aumentam a dificuldade das atividades empresariais. O tópico do registro de propriedades utiliza dois critérios para identificar as reformas que ocorrem nesta área.
As reformas são identificadas com base na variação, em termos absolutos e relativos, da pontuação obtida por cada economia neste tópico. São classificadas como reformas as alterações nos dados que tenham um impacto igual ou superior a 2% na distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, com exceção de alterações nos custos que, de acordo com a lei, variam em função do salário mínimo ou do índice de preços (para mais detalhes, favor consultar a seção que trata do cálculo das pontuações no relatório Doing Business). Por exemplo, se a criação de um portal para registro eletrônico de transações imobiliárias levar a uma diminuição no tempo e no número de procedimentos necessários para se registrar uma transação, e se tal diminuição tiver um impacto superior ou igual a 2% na distância entre a pontuação máxima (do tópico) e a pontuação da economia e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, esta iniciativa é classificada como uma reforma. Por outro lado, não são consideradas reformas as pequenas alterações nas taxas de registro e outras mudanças de menor impacto por não afetarem a distância entre a pontuação máxima (do tópico) e a pontuação da economia em no mínimo 2%, ou por não afetarem a pontuação da economia em no mínimo 0,5 pontos. Contudo, os dados são atualizados em cada edição do relatório Doing Business de acordo com tais alterações.
Os dados sobre o registro de propriedades em todas as economias estão disponíveis em http://www.doingbusiness.org.