O Doing Business registra todos os procedimentos necessários para que uma empresa do setor de construção possa construir um depósito (ou armazém), bem como o tempo e o custo para realizar cada procedimento. Ademais, o Doing Business analisa também o índice do controle de qualidade da construção, para avaliar a qualidade da regulamentação da construção, a eficácia dos controles de qualidade e dos mecanismos de segurança, os regimes de responsabilização e seguro e os requisitos de certificação profissional. As informações são obtidas através de um questionário aplicado a especialistas em licenciamento de construções, incluindo arquitetos, engenheiros civis, advogados especialistas no ramo da construção, empresas de construção, empresas fornecedoras de serviços públicos e funcionários públicos que lidam com os regulamentos de construção, como aprovações, autorizações e inspeções.

A classificação das economias em termos da facilidade de obtenção de alvarás de construção é determinada pelas suas pontuações, que  são calculadas com base na média simples das pontuações para cada componente deste tópico (procedimentos, tempo, custo e índice do controle de qualidade da construção).

I. Eficiência do processo de obtenção dos alvarás de construção

O Doing Business divide o processo de construção de um depósito em procedimentos distintos e obtém dados a respeito do tempo e do custo da execução de cada procedimento. Esses procedimentos incluem, entre outros:

•  A obtenção de todos os mapas e plantas requeridos pelo arquiteto e pelo engenheiro para começar o projeto (por exemplo, levantamentos topográficos, mapas do local e testes de solo).

•  A obtenção e o envio às autoridades de todos os documentos pertinentes para o projeto (por exemplo, plantas de construção, mapas do local e certificados urbanísticos).

•  A contratação de supervisores externos, engenheiros ou inspetores (caso seja necessário).

•  A obtenção de todas as certidões, licenças, alvarás e certificados necessários para a construção e uso do imóvel.

•  O envio de todas as notificações exigidas para o início e o final da construção e para inspeções.

•  A requisição e realização de todas as inspeções (se necessárias).

O Doing Business também registra os procedimentos para a obtenção das ligações de água e esgoto. São considerados ainda os procedimentos necessários para registrar o depósito de modo que ele possa ser usado como garantia real ou transferido para outra empresa. 

Para tornar os dados comparáveis entre as economias, são utilizadas várias suposições acerca da empresa de construção, do projeto do depósito e das ligações de serviços públicos.

Suposições sobre a empresa de construção

A empresa de construção (construtora):

•  É uma sociedade de responsabilidade limitada (ou seu equivalente legal).

•  Funciona na maior cidade comercial da economia. Em 11 economias são também obtidas informações sobre a segunda maior cidade comercial. 

•  É 100% de propriedade nacional e privada.

•  Possui cinco proprietários, sendo que nenhum dos quais é uma pessoa jurídica.

•  Possui as licenças e seguros necessários para executar projetos de construção, tais como a construção de depósitos.

•  Possui 60 funcionários, incluindo profissionais do ramo da construção civil, sendo que todos são cidadãos nacionais com a perícia técnica e a experiência profissional necessárias para obter alvarás de construção e aprovações necessárias.

•  Possui entre os seus funcionários pelo menos um arquiteto licenciado e um engenheiro licenciado, ambos registrados no conselho de arquitetura e de engenheira local, quando existir tal órgão. A construtora não tem outros funcionários especialistas técnicos ou licenciados, tais como especialistas em geologia ou topografia.

•  Está com o pagamento de todos os impostos em dia e tem todos os seguros necessários pertinentes à sua atividade comercial (por exemplo, seguro contra acidentes para os empregados na construção e seguro de responsabilidade civil para terceiros).

•  É proprietária do terreno onde o depósito será construído e planeja vender o imóvel depois de pronto.

Suposições acerca do depósito

O depósito (armazém):

•  Será usado para atividades de armazenamento em geral, tais como armazenamento de livros ou material de escritório. O depósito não será usado para armazenar quaisquer mercadorias que exijam condições especiais, tais como alimentos, produtos químicos ou farmacêuticos.

•  Terá dois andares, ambos acima do solo, com superfície construída total de aproximadamente 1.300,6 metros quadrados (14.000 pés quadrados). Cada andar terá 3 metros de altura (9 pés, 10 polegadas).

•  Terá acesso à rua e está localizado numa área periurbana da maior cidade comercial da economia (ou seja, na periferia da cidade, mas ainda dentro dos seus limites oficiais). Em 11 economias as informações são também obtidas sobre a segunda maior cidade comercial.

•  Não será localizado em nenhuma zona industrial ou econômica especial.

•  Será localizado em um terreno de aproximadamente 929 metros quadrados (10.000 pés quadrados) que é 100% de propriedade da construtora e está devidamente registrado no cadastro e no registro de imóveis, onde existam títulos de propriedade. No entanto, se o terreno for uma propriedade do governo sob concessão da construtora, assume-se que a construtora registrará o terreno no cadastro ou no registro de imóveis, ou em ambos, conforme o caso, assim que o depósito estiver concluído.

•  Terá um valor avaliado em 50 vezes o PIB (produto interno bruto) per capita da economia.

•  Será uma construção nova (não havendo nenhuma construção anterior no terreno), e no terreno não há árvores, fontes naturais de água, reservas naturais ou monumentos históricos de qualquer espécie.

•  Terá plantas de arquitetura e projetos técnicos preparados por um arquiteto e um engenheiro licenciado. Caso a preparação dos planos exija a obtenção de documentação adicional ou de autorizações prévias de agências do governo, estes processos são contados como procedimentos separados.

•  Incluirá todos os equipamentos técnicos necessários para ser totalmente operacional.

•  Sua construção levará 30 semanas (excluídos os atrasos decorrentes de exigências administrativas e normativas).

Suposições sobre as ligações de serviços públicos

As ligações de água e esgoto:

•  Terão 150 metros (492 pés) de distância entre a rede de encanamento de água e de tubulação de esgoto e a entrada do terreno. Caso não haja ligação de água na região, um poço será escavado. Caso não haja ligação de esgoto, uma fossa séptica do menor tamanho possível será instalada ou construída.

•  Não exigirão água para fins de combate a incêndios; como alternativa, será usado um sistema de extintores de incêndio (sistema seco). Caso haja exigência legal de um sistema hídrico de proteção contra incêndio, supõe-se que a demanda de água apresentada a seguir também abranja a água necessária à proteção contra incêndio.

•  Terão uma utilização média de 662 litros (175 galões) de água por dia e um fluxo médio de água de 568 litros (150 galões) por dia.

•  Terão um pico de utilização de água de 1.325 litros (350 galões) por dia e pico de fluxo de água de 1.136 litros (300 galões) por dia.

•  Terão um nível constante de consumo e de fornecimento de água ao longo do ano.

•  Os canos de ligação serão de 1 polegada de diâmetro para a água e de 4 polegadas de diâmetro para o esgoto.

Procedimentos

Um procedimento é definido como qualquer interação dos funcionários ou gerentes da empresa, ou qualquer agente agindo em nome da empresa, com terceiros, inclusive órgãos do governo, cartórios, o registro de imóveis, a agência de cadastro, empresas de serviços públicos, inspetores públicos, e a contratação de inspetores externos ou de especialistas técnicos, quando necessário. As interações que envolvem somente os funcionários da empresa, tais como o desenvolvimento de projetos e inspeções do depósito realizados pelo engenheiro interno, não são consideradas como procedimentos. No entanto, as interações requeridas para que o arquiteto prepare as plantas e projetos (tais como a obtenção de levantamentos topográficos ou geológicos), ou obter a aprovação destes documentos, são contadas como procedimentos.

São incluídos os procedimentos necessários para que a empresa possa obter a ligação do depósito aos serviços de água e esgoto. Todos os procedimentos que são exigidos por lei e realizados na prática pela maioria das empresas para construir um depósito são considerados, mesmo se puderem ser evitados em situações especiais. Por exemplo, a obtenção de verificações de condições técnicas para ligações elétricas e a aprovação de projetos elétricos são registrados como procedimentos separados sempre que forem necessários para a obtenção dos alvarás de construção.

Tempo

O tempo é registrado em dias corridos. É registrada a duração média que os peritos locais indicam como necessária para a conclusão de um procedimento na prática. Supõe-se que o tempo mínimo necessário para cada procedimento seja de um dia, exceto os procedimentos que possam ser realizados inteiramente através da internet e em poucas horas. Nestes casos, considera-se meio dia como a duração mínima de cada procedimento. Embora os procedimentos possam ocorrer simultaneamente, de acordo com a metodologia adotada pelo estudo eles não podem começar no mesmo dia (ou seja, procedimentos simultâneos começam em dias consecutivos), exceto os procedimentos que possam ser feitos on-line.

Caso um procedimento possa ser legalmente acelerado por meio de um custo adicional, é selecionada a forma mais rápida de proceder se esta opção for benéfica para a pontuação da economia. Presume-se que a construtora não perca tempo e se comprometa a realizar cada procedimento remanescente sem demora. O tempo que a construtora gasta para obter informações é ignorado. Presume-se que a construtora cumprirá com todos os requisitos para a construção e a sua sequência, tal como requerido.

Custo

O custo é registrado como um percentual do valor do depósito (presume-se que este seja equivalente a 50 vezes o PIB per capita da economia). São registrados apenas os custos oficiais. São registradas todas as taxas associadas à realização dos procedimentos para construir legalmente um depósito, inclusive as taxas associadas à obtenção de aprovações para o uso do terreno e certidões dos projetos antes da construção; realização de inspeções antes, durante, e após a construção; obtenção de ligações de serviços públicos e cadastramento da propriedade do depósito.

Impostos necessários para a conclusão do projeto do depósito também são registrados, porém impostos indiretos (como imposto sobre vendas, imposto sobre o valor agregado, ou imposto sobre a circulação de bens e serviços), ou impostos sobre o ganho de capital ou mais-valia não são incluídos. Depósitos ou cauções que sejam reembolsados a posteriori também não são considerados no cálculo do custo. O código de construção, as informações fornecidas por peritos locais, as normas e cronogramas específicos dos pagamentos de taxas são utilizados como fontes de custos. Caso vários especialistas locais forneçam estimativas diferentes, é usado o valor mediano informado.

II. Controle de qualidade da construção

O índice do controle de qualidade da construção baseia-se em seis componentes: qualidade das regulamentações de construção, controle de qualidade antes, durante e após a construção, regimes de responsabilização e de seguro e certificações profissionais. São adotadas as mesmas premissas do estudo de caso que analisa o grau de eficiência do processo de obtenção dos alvarás de construção.

Índice da qualidade das regulamentações de construção

Este índice tem dois componentes:

•  Facilidade de acesso às regulamentações de construção. É atribuído 1 ponto caso alguma regulamentação de construção (inclusive o código da construção) ou algum regulamento que trate de alvarás de construção esteja disponível em uma página na internet que é atualizada tão pronto mudem as regulamentações; 0,5 pontos se as regulamentações de construção estiverem disponíveis gratuitamente (ou por uma taxa nominal) nos escritórios da autoridade responsável pela emissão de alvarás de construção; 0 pontos se as regulamentações de construção tiverem que ser compradas ou se não estiverem facilmente disponíveis ao público.

•  O grau de clareza das especificações dos requisitos para obtenção de um alvará de construção. É atribuído 1 ponto caso as regulamentações de construção (inclusive o código da construção) estiverem disponíveis na internet, em um folheto ou panfleto, especificando claramente a lista de documentos que devem ser apresentados, as taxas a serem pagas e todos os projetos ou plantas que devem ser previamente aprovados pelos órgãos competentes para a obtenção dos alvarás necessários (por exemplo, ligação elétrica, ligações de água e esgoto, licença ambiental); 0 pontos se nenhuma dessas fontes especificar qualquer desses requisitos ou se essas fontes especificarem menos de três destes requisitos.

O índice varia de 0 a 2, sendo que os valores mais elevados indicam regulamentações de construção mais claras e transparentes. Na Nova Zelândia, por exemplo, toda a legislação relevante pode ser encontrada em uma página oficial do governo na internet (1 ponto). A legislação especifica a lista de documentos que devem ser apresentados, as taxas a serem pagas e todos os desenhos ou plantas que devem ser previamente aprovados pelos órgãos competentes (1 ponto). A soma desses pontos confere à Nova Zelândia uma pontuação de 2 no índice da qualidade das regulamentações de construção.

Índice de controle de qualidade antes da construção

Este índice possui um componente:

•  Se, por lei, um arquiteto licenciado ou engenheiro licenciado deve participar na comissão ou equipe que analisa e aprova os pedidos de alvarás de construção, e se esta pessoa tem a autoridade para recusar um pedido se os projetos não estiverem em conformidade com a legislação. É atribuído 1 ponto se o conselho nacional de arquitetos ou engenheiros (ou a entidade equivalente) tiver que analisar as plantas de construção, se uma empresa ou um perito independente que seja arquiteto ou engenheiro licenciado tiver que analisar as plantas, se o arquiteto ou engenheiro que preparou as plantas tiver que enviar um atestado para a autoridade responsável pela emissão do alvará declarando que as plantas estão em conformidade com as regulamentações de construção, ou se um arquiteto ou engenheiro licenciado fizer parte da comissão ou equipe pertencente à autoridade responsável pela emissão de alvarás que aprova as plantas; 0 pontos caso nenhum arquiteto ou engenheiro licenciado participe da análise das plantas de modo a assegurar a sua conformidade com as regulamentações de construção.

O índice varia de 0 a 1, sendo que os valores mais elevados indicam um melhor controle de qualidade na análise das plantas de construção. Em Ruanda, por exemplo, a Prefeitura de Kigali deve analisar o pedido de alvarás de construção, inclusive as plantas e projetos e tanto um arquiteto quanto um engenheiro licenciados fazem parte da equipe que analisa as plantas e projetos. Por conseguinte, Ruanda recebe uma pontuação de 1 no índice de controle de qualidade antes da construção.

Índice de controle de qualidade durante a construção

Este índice possui dois componentes:

•  Se inspeções são exigidas por lei durante o processo de construção. São atribuídos 2 pontos se: (i) um órgão governamental estiver designado por lei para realizar inspeções técnicas durante diferentes etapas da construção ou se um engenheiro interno (ou seja, um funcionário da empresa de construção), um engenheiro supervisor externo ou uma empresa estiverem designados por lei para realizar inspeções técnicas durante diferentes etapas da construção do edifício e deverem apresentar um relatório de inspeção detalhado após a conclusão da construção; e (ii) se for obrigatória por lei a realização de inspeções baseadas no grau de risco da construção. É atribuído 1 ponto se um órgão governamental estiver designado por lei para apenas realizar inspeções técnicas durante diferentes etapas da construção ou se um engenheiro interno (ou seja, funcionário da empresa de construção), engenheiro supervisor externo, ou uma empresa de inspeção externa estiverem designados por lei para realizar inspeções técnicas durante diferentes etapas da construção e deverem apresentar um relatório de inspeção detalhado após a conclusão da construção. Atribui-se zero pontos se um órgão governamental estiver designado por lei para realizar inspeções aleatórias ou não programadas, ou se nenhuma inspeção for exigida por lei durante a construção.

•  Se as exigências de inspeções durante a construção são implementadas na prática. É atribuído 1 ponto se a exigência legal de inspeções durante a construção sempre ocorrer na prática. Atribui-se 0 pontos se as inspeções exigidas por lei não ocorrerem na prática, se as inspeções acontecerem na maior parte dos casos, mas não sempre, ou se as inspeções não forem exigidas por lei, mesmo se ocorrerem na prática.

O índice varia entre 0 e 3, sendo que os valores mais elevados indicam um melhor controle de qualidade durante o processo de construção. Em Antígua e Barbuda, por exemplo, a Autoridade de Controle de Desenvolvimento tem a obrigação legal de realizar inspeções durante diferentes etapas da construção nos termos da Lei de Planejamento Físico de 2003 (1 ponto). Contudo, tais inspeções são raramente realizadas na prática (0 pontos). A soma desses pontos dá a Antígua e Barbuda uma pontuação de 1 no índice de controle de qualidade durante a construção.

Índice de controle de qualidade após a construção

Este índice possui dois componentes:

•  Se a legislação exige que seja feita uma inspeção final com o objetivo de verificar se o prédio foi construído de acordo com as plantas aprovadas e com as regulamentações de construção. São atribuídos 2 pontos se um engenheiro supervisor interno (ou seja, funcionário da empresa de construção), um engenheiro supervisor externo ou empresa de inspeção externa for legalmente designado para assumir a responsabilidade de verificar se o prédio foi construído de acordo com as plantas aprovadas e as regulamentações de construção existentes ou se um órgão governamental tem a obrigação legal de realizar uma inspeção final após a conclusão da construção; 0 caso não haja obrigatoriedade legal de realização de uma inspeção final após a construção e se nenhum terceiro tiver a obrigação de assumir a responsabilidade de verificar se o prédio foi construído em conformidade com as plantas aprovadas e regulamentações de construção existentes.

•  Se a inspeção final é implementada na prática. É atribuído 1 ponto se a inspeção final obrigatória por lei após a construção sempre ocorrer na prática ou se um engenheiro supervisor ou uma empresa de supervisão de construções verificar que o prédio foi construído em conformidade com as plantas aprovadas e com as regulamentações de construção existentes; 0 se a inspeção final obrigatória por lei não ocorrer na prática, se a inspeção final exigida por lei acontecer na maior parte dos casos, mas não sempre, ou se a inspeção final não for exigida por lei, mesmo se ocorrer na prática.

O índice varia de 0 a 3, sendo que os valores mais elevados indicam um melhor controle de qualidade após o processo de construção. No Haiti, por exemplo, o Município de Porto Príncipe tem a obrigação legal de realizar uma inspeção final nos termos do Código Nacional da Construção de 2012 (2 pontos). Contudo, a inspeção final não é realizada na prática (0 pontos). A soma desses pontos dá ao Haiti uma pontuação de 2 no índice do controle de qualidade após a construção.

Índice de regimes de responsabilização e de seguro

Este índice possui dois componentes:

•  Se alguma das partes envolvidas no processo de construção for considerada legalmente responsável por defeitos latentes, como falhas estruturais ou problemas que surgem no prédio depois de ocupado. É atribuído 1 ponto se pelo menos duas das partes a seguir forem consideradas legalmente responsáveis por falhas estruturais ou problemas no prédio depois de ocupado: o arquiteto ou engenheiro que projetou as plantas da construção, o profissional encarregado de supervisionar a construção, o profissional ou órgão que realizou as inspeções ou a empresa de construção; 0,5 pontos se somente uma delas for considerada legalmente responsável; 0 se nenhuma das partes for considerada responsável, se o proprietário do projeto ou investidor for a única parte considerada responsável, se a responsabilidade tiver que ser determinada pela justiça, ou se a responsabilidade tiver que ser estipulada em contrato.

•  Se alguma das partes envolvidas no processo de construção for legalmente obrigada a obter uma apólice de seguro de dez anos de duração ou seguro contra defeitos latentes, para cobrir possíveis falhas estruturais ou problemas no prédio depois de ocupado. É atribuído 1 ponto se o arquiteto ou engenheiro que projetou as plantas para a construção, o profissional ou órgão que realizou as inspeções, a empresa de construção, ou o proprietário ou investidor do projeto for obrigado por lei a obter uma apólice de seguro de dez anos ou seguro contra defeito latentes para cobrir possíveis falhas estruturais ou problemas no prédio depois de ocupado ou ainda se uma apólice de seguro de algum destes tipos for obtida na prática por alguma dessas partes na maioria dos casos, mesmo que não haja exigência legal. Atribui-se 0 pontos se nenhuma das partes tiver obrigação legal de obter algum destes seguros, e o seguro não for comumente obtido na prática por nenhuma das partes, se o requisito de aquisição de apólice de seguro estiver estipulado em contrato e não na lei, se alguma das partes precisar obter seguro profissional ou contra quaisquer riscos contra acidentes de trabalho para cobrir a segurança dos funcionários e outros defeitos durante a construção, mas não um seguro específico, que cubra defeitos latentes ou por dez anos após a ocupação do prédio, ou ainda se alguma das partes for obrigada a pagar sozinha por algum defeito causado sem que tenha de obter uma apólice de seguro.

O índice varia entre 0 e 2, sendo que os valores mais elevados indicam regimes mais rigorosos quanto à responsabilização e seguro por defeitos latentes. Em Madagáscar, por exemplo, o artigo 1792 do Código Civil estipula que tanto o arquiteto que projetou as plantas quanto a empresa de construção são considerados responsáveis por defeitos latentes por um período de 10 anos após a conclusão da obra (1 ponto). Entretanto, não há exigência legal para que alguma das partes obtenha uma apólice de seguro por dez anos, nem na maioria dos casos se obtém um seguro na prática (0 pontos). A soma desses pontos dá a Madagáscar a pontuação de 1 no índice de regimes de responsabilização e de seguro.

Índice de certificações profissionais

Este índice possui dois componentes:

•  Requisitos de qualificação para o profissional responsável pela verificação de que as plantas ou desenhos estão em conformidade com as regulamentações de construção. São atribuídos 2 pontos se as regulamentações nacionais ou estaduais estipularem que esse profissional deverá ter um número mínimo de anos de experiência prática, um diploma universitário (pelo menos de bacharel) em arquitetura ou engenharia, e deverá também estar cadastrado como membro da ordem nacional (ou associação) de arquitetos ou engenheiros ou ser aprovado num exame de qualificação. É atribuído 1 ponto se as regulamentações nacionais ou estaduais estipularem que o profissional deverá ter um diploma universitário (pelo menos de bacharel) em arquitetura ou engenharia, e deverá também ter ou um número mínimo de anos de experiência prática ou ser cadastrado como membro da ordem nacional de arquitetos ou engenheiros ou ainda ser aprovado em um exame de qualificação. São atribuídos zero pontos se as regulamentações nacionais ou estaduais estipularem que o profissional precisará apenas observar um destes requisitos, se estas regulamentações estipularem que o profissional deverá observar dois destes requisitos, sendo que nenhum deles é a obtenção de um diploma universitário, ou se não houver nenhuma regulamentação nacional ou estadual que determine os requisitos de qualificação.

•  Requisitos de qualificação para o profissional que realiza as inspeções durante a construção. São atribuídos 2 pontos se as regulamentações nacionais ou estaduais estipularem que esse profissional deverá ter um número mínimo de anos de experiência prática, deverá ter um diploma universitário (pelo menos de bacharel) em engenharia e deverá também estar cadastrado como membro da ordem nacional de engenheiros ou ser aprovado num exame de qualificação. É atribuído 1 ponto se as regulamentações nacionais ou estaduais estipularem que o profissional deverá ter um diploma universitário (pelo menos de bacharel) em engenharia e dever também ter ou um número mínimo de anos de experiência prática ou ser cadastrado como membro da ordem nacional de engenheiros ou ainda ser aprovado num exame de qualificação. São atribuídos zero pontos se as regulamentações nacionais ou estaduais estipularem que o profissional deverá apenas observar a um destes requisitos, se estas regulamentações estipularem que o profissional deverá observar dois destes requisitos, sendo que nenhum deles é a obtenção de um diploma universitário, ou se não houver nenhuma regulamentação nacional ou estadual que determine os requisitos de qualificação.

O índice varia de 0 a 4, sendo que os valores mais elevados indicam requisitos mais rigorosos de certificação profissional. Na Albânia, por exemplo, o profissional que realiza inspeções técnicas durante a construção deverá ter um número mínimo de anos de experiência prática, um diploma universitário pertinente e deverá também ser um arquiteto ou engenheiro cadastrado na sua ordem (2 pontos). Contudo, o profissional responsável por verificar se as plantas ou desenhos estão em conformidade com as regulamentações de construção deve apenas possuir um número mínimo de anos de experiência prática e um diploma universitário em arquitetura ou engenharia (1 ponto). A soma destes pontos confere à Albânia uma pontuação de 3 no índice de certificação profissional.

Pontuação no índice de controle de qualidade da construção

O índice de controle de qualidade da construção é obtido pela soma das pontuações nos índices de qualidade das regulamentações de construção; controle de qualidade antes; durante; e após a construção; regimes de responsabilização e de seguro; e certificações profissionais. O índice varia de 0 a 15, sendo que os valores mais elevados indicam um melhor controle de qualidade e melhores mecanismos de segurança nas regulações dos alvarás de construção.

Se uma economia não tiver emitido qualquer alvará de construção entre 2 de maio de 2018 e 1º de maio de 2019 ou se a legislação sobre o ramo da construção pertinente naquela economia não estiver sendo implementada, a economia é classificada como “sem prática” com respeito aos procedimentos, tempo, e custo de obtenção dos alvarás de construção. Além disso, uma economia “sem prática” recebe uma pontuação de 0 no índice de controle de qualidade da construção, mesmo que sua estrutura jurídica inclua disposições relativas ao controle de qualidade da construção e aos mecanismos de segurança das construções.

Reformas

O tópico da obtenção de alvarás de construção mede as mudanças que afetam a cada ano a eficiência do processo de obtenção de alvarás e a qualidade do sistema de controles da construção em cada economia. Dependendo do seu impacto nos dados, certas mudanças são classificadas como reformas regulatórias e incluídas na seção que apresenta as reformas identificadas pelo Doing Business em 2018-2019. Esta seção do relatório lista as alterações significativas ocorridas no ambiente regulatório das economias analisadas pelo projeto durante este período. As reformas são classificadas em dois tipos: reformas que facilitam os negócios e reformas que aumentam a dificuldade das atividades empresariais.

Para se analisar o impacto das mudanças ocorridas em cada economia na área da obtenção de alvarás de construção, utiliza-se a variação na pontuação obtida por cada economia neste tópico. São classificadas como reformas as alterações nos dados com um impacto igual ou superior a 2% na distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia, e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, com exceção de alterações nos custos que, de acordo com a lei, variam em função do salário mínimo ou do índice de preços (para mais detalhes, favor consultar a seção que trata do cálculo das pontuações no relatório Doing Business). Por exemplo, se a introdução de um sistema eletrônico para a emissão de alvarás de construção reduzir o tempo necessário para obter tais alvarás, e se tal diminuição tiver um impacto superior ou igual a 2% na distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, esta iniciativa é classificada como uma reforma na área da obtenção de alvarás de construção. Por outro lado, não são consideradas reformas as pequenas alterações nas taxas e outras mudanças de menor impacto, que não afetam a distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia em no mínimo 2% ou por não afetarem a pontuação da economia em no mínimo 0,5 pontos. Contudo, os dados sobre a obtenção de alvarás de construção são atualizados em cada edição do relatório Doing Business de acordo com tais alterações. 

Os dados sobre a obtenção de alvarás de construção em todas as economias estão disponíveis em http://www.doingbusiness.org.